MP do emprego e renda é prorrogada por 60 dias
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 936, conhecida como “MP da manutenção do emprego e renda” durante a pandemia do coronavírus. Cabe destacar que o texto que trata o Ato da Mesa do Congresso Nacional n. 44/2020 é apenas sobre a prorrogação da vigência da MP por mais sessenta dias, o que dá mais tempo para o Congresso analisar a medida. Destaca-se de imediato que não se trata da prorrogação dos acordos de suspensão do contrato de trabalho já realizados. Dessa forma, os acordos já realizados têm duração de 60 dias corridos. Porém, o texto da MP atual não autoriza a prorrogação desses contratos já realizados. A prorrogação da vigência da MP apenas possibilita que novos acordos de suspensão do contrato de trabalho sejam realizados, assim o empregador que ainda não havia optado pela suspensão do contrato com os trabalhadores terá mais uma oportunidade de fazê-lo. De acordo com a…
Conheça as vantagens de manter o fluxo de caixa da sua empresa
(*)Por Cleonilda Ap. dos Santos Ferreira Estudos e pesquisas do SEBRAE (Serviço de apoio às Micro e Pequenas Empresas), apontam que o controle de fluxo de caixa bem elaborado é uma grande ferramenta para lidar com situações de alto custo de crédito, taxas de juros elevadas, redução do faturamento e outros fantasmas que rondam os empreendimentos e muitas vezes levam a “morte do negócio” logo nos primeiros anos. Por outro lado, à medida que um pequeno negócio cresce, vai naturalmente aumentando a complexidade de sua administração, e o empresário, que antes fazia tudo praticamente sozinho, começa a sentir a necessidade de dividir ou terceirizar tarefas, contratar mais pessoas, e ter outros sócios, em alguns casos. Dentre tantas atividades, uma tarefa requer especial atenção: a gestão financeira. Podemos entender por gestão financeira, o conjunto das ações e procedimentos administrativos relacionados com o planejamento, execução, análise e controle das atividades financeiras do pequeno negócio, visando obter o máximo de lucro (ou resultado). Para iniciar…
Extinção da cobrança da contribuição Sindical na folha de pagamento
Esta semana, a Medida Provisória 873 editada pelo Presidente da República, Jair M. Bolsonaro, trouxe mais uma alteração sobre as regras da contribuição sindical. A Contribuição Sindical, também chamada de Imposto Sindical é um valor pago pelos trabalhadores que, se assim quiserem, às entidades representativas econômicas ou profissionais ou de classe de profissionais liberais. O imposto foi criado na década de 1940 e trazia a obrigatoriedade da contribuição de todos os trabalhadores, com o correspondente à 01 (um) dia trabalhado. Em decorrência da reforma trabalhista ocorrida em 2017, esta contribuição passou a ser opcional, devendo o contribuinte autorizar sua filiação ao sindicato que o representa, consequentemente contribuir apenas caso autorize. A presente MP acarretará um rombo sem precedentes aos cofres sindicais pois regulamentou a maneira de se contribuir. O que antes era feito por meio de descontos em folha de pagamento, agora passou a ser feito unicamente por meio de…
O que é bem de família? Este bem pode ser penhorado?
A proteção do imóvel destinado à família decorre, precipuamente, do caput do artigo 226 da Constituição Federal, segundo o qual, a família, base da sociedade, tem proteção especial do Estado. Neste contexto, bem de família é o nome dado ao imóvel de um casal, ou de uma entidade familiar, que, por proteção legal, resguarda com características de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar. A proteção do imóvel destinado à família decorre, precipuamente, do caput do artigo 226 da Constituição Federal, segundo o qual, a família, base da sociedade, tem proteção especial do Estado. Neste contexto, bem de família é o nome dado ao imóvel de um casal, ou de uma entidade familiar, que, por proteção legal, resguarda com características de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar. À luz do artigo 1º da lei 8.009/90 temos a seguinte definição acerca do bem…